Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Maraã referentes ao exercício de 2023 e aplicou multa de R$ 15 mil ao vereador Irmão Mesaque Salazar (União), atual presidente da Casa Legislativa. A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão do Tribunal Pleno, contrariando o parecer do Ministério Público de Contas.
Mesaque, que está em seu segundo mandato como presidente da Câmara e é um dos três vereadores eleitos pelo partido Republicanos, foi responsabilizado por impropriedades na prestação de contas apontadas em diversos itens do relatório técnico do TCE, entre eles falhas na transparência, controle de gastos e gestão fiscal.
O valor da multa deve ser recolhido no prazo de 30 dias ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), por meio de guia disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM). O não pagamento poderá resultar em cobrança judicial e protesto em cartório, diz a decisão publicada no Diário Oficial do TCE-AM).
Além da sanção individual, a Corte recomendou uma série de medidas à atual gestão da Câmara, como a implementação de um sistema de informações ao cidadão no site oficial do órgão, a regularização do portal da transparência e o cumprimento rigoroso de prazos de entrega dos relatórios de gestão fiscal.
A decisão ainda determina que o presidente da Câmara de Maraã seja notificado formalmente para cumprir o acórdão ou apresentar recurso, caso deseje contestar a penalidade.