Mesmo proibido pela Justiça, o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) continuou executando atos para implementar um contrato milionário de emplacamento que havia sido suspenso por decisão judicial.
Documentos obtidos pela reportagem confirmam que o órgão não acatou a determinação e, em 17 de outubro, iniciou oficialmente o serviço com a empresa barrada — antes da revogação da liminar — o que pode configurar descumprimento de ordem judicial e ato de improbidade administrativa.
⚖️ Decisão judicial foi ignorada
A liminar, concedida em 25 de setembro de 2025 pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, nos autos do Processo nº 0195513-51.2025.8.04.1000 determinava a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 144/2025, destinado à contratação de empresa para o serviço de emplacamento em todo o estado.
O juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza apontou falta de comprovação do capital mínimo exigido, inconsistências contábeis e fragilidade nos atestados técnicos da empresa vencedora, Innova Placas, e ordenou a paralisação de todos os atos até o julgamento final da ação.
Mesmo assim, o Detran-AM habilitou a empresa junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) — etapa indispensável para execução do serviço — e iniciou o emplacamento em 17 de outubro, quando a liminar ainda estava em vigor. A revogação só ocorreu em 21 de outubro e a publicação em Diário Oficial no dia 29, quando o contrato já estava sendo executado.
🧩 Os bastidores da licitação
A confusão começou no Edital nº 580/2024, lançado para contratar empresa especializada em emplacamento veicular para operar em todo o estado. Por se tratar de serviço público essencial à segurança viária e à identificação de veículos, o edital previa teste prático (Prova de Conceito) e vistoria presencial antes da assinatura do contrato — medidas para garantir capacidade técnica e operacional da contratada.
Fontes internas revelaram, sob a condição de anonimato que, no primeiro certame, o Detran-AM habilitou uma empresa já contratada por outros órgãos para serviços dedetização, sem qualquer experiência na área de trânsito. Na fase de lances, essa empresa com “larga experiência em matar baratas” ficou em primeiro lugar, e, em vez de ser desclassificada e substituída pela segunda colocada, o órgão a manteve na disputa, promovendo sucessivos adiamentos da prova prática, até ser protocolado um recurso fora de prazo pela Innova Placas, que se quer estava entre as primeiras colocadas.
O objetivo? Justamente o fim das exigências de segurança previstos no edital, alegando — de forma equivocada — que a vistoria técnica seria uma condição prévia para participar da licitação e restringiria a concorrência. Entretanto, tal argumento não se sustentava: a própria Innova, que não possuía estrutura montada, havia participado normalmente e perdido. A vistoria, na verdade, estava prevista somente antes da assinatura do contrato.
Entretanto, o que se viu a partir daí causou espanto até entre os servidores mais antigos do órgão. Pouco tempo depois, o Detran-AM anulou o Edital nº 580/2024 e publicou o nº 144/2025, atendendo integralmente ao pedido da Innova: eliminou a vistoria presencial e reduziu a exigência mínima de atestar a experiência de já ter realizado ao menos 34 mil serviços de emplacamentos para menos de mil — um afrouxamento grave em um estado com uma das maiores frotas da região Norte e fronteiras usadas por criminosos que frequentemente tentam passar veículos roubados com placas adulteradas.
O resultado foi previsível: a Innova, que antes estava fora da disputa, saiu vencedora após uma “prova prática” por videoconferência, sem apresentar um único equipamento físico — algo inaceitável em um serviço diretamente ligado à segurança pública. O conjunto dos fatos reforça suspeitas de que o processo possa ter sido conduzido para atender previamente a uma estratégia combinada.
🔗 Relações políticas sob suspeita
O atual presidente do Detran-AM, David Fernandes, é secretário-geral do Partido Progressistas (PP) e principal articulador político do delegado Rodrigo Sá, ex-presidente do órgão e atual vereador de Manaus. Fontes ouvidas pela reportagem apontam que a nomeação de Fernandes e a condução do contrato refletem interesses ligados ao governo e à antiga gestão, reforçando a percepção de aparelhamento político no órgão de trânsito.
📑 Pedido de apuração
Juristas e especialistas em Direito Público defendem que o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e os órgãos de controle apurem o caso. A conduta pode caracterizar crime de desobediência, ato de improbidade, violação ao dever funcional e até crime de responsabilidade, com possíveis repercussões civis e criminais.
“A lei é clara: enquanto a decisão está válida, deve ser cumprida. Ignorar a Justiça é ignorar o Estado de Direito”, resume um especialista ouvido pela reportagem.
🚨 Escândalos em série
O episódio se soma a outros escândalos recentes na administração estadual. Após a Operação Metástase, que revelou fraudes milionárias na saúde, os holofotes agora se voltam para o trânsito — e o roteiro parece o mesmo: contratos vultosos, suspeitas de direcionamento e influência política. Tudo indica que, mais uma vez, quem perde é o cidadão amazonense.
A pergunta que fica é: quem está ganhando com tudo isso?