O vereador Rosinaldo Bual (Agir-AM), teve a prisão preventiva revogada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que concedeu Habeas Corpus em segunda instância para substituir a custódia por um conjunto de medidas cautelares impostas pelo relator do HC. Com isso, Bual foi liberado da prisão, mas segue submetido a restrições legais enquanto responde ao processo que investiga suposto esquema de “rachadinha” e outras irregularidades no exercício do mandato.
O habeas corpus deferido pela Corte determinou que o vereador deve seguir as seguintes medidas cautelares ao vereador:
Manutenção do afastamento do cargo público e proibição de frequentar a Câmara Municipal de Manaus, com vedação expressa de acessar as dependências da Casa Legislativa; (art. 319, incisos II e VI do CPP)
Proibição de contato, por qualquer meio, com os demais denunciados e testemunhas arroladas no processo, preservando a lisura das investigações; (art. 319, inciso III do CPP)
Proibição de ausentar-se da Comarca de Manaus sem autorização judicial, com a obrigação de entregar o passaporte em até 24 horas; (art. 319, inciso IV do CPP)
Monitoramento eletrônico (tornozeleira), com restrição a circulação no perímetro da Comarca de Manaus. (art. 319, inciso IX do CPP)
Essas medidas substituem a prisão preventiva que vinha sendo cumprida desde 3 de outubro, após operação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) para investigar organização criminosa que operava dentro da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A investigação identificou uma movimentação financeira de R$ 5 milhões em contas pessoais de Bual somente em 2025, valor totalmente incompatível com os vencimentos oficiais do cargo.
Ao todo sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos durante a operação Fase Oculta. O parlmentar e a chefa de gabinete, Luzia Seixas Barbosa, foram presos. A Justiça determinou o bloqueio de bens e R$ 2,5 milhões da conta do parlamentar.
Embora Bual tenha sido solto sob medidas cautelares, o caso segue em apuração, e o futuro político e judicial dele ainda é incerto. A Câmara Municipal de Manaus (CMM) afirma que manteve o protocolo para o caso, mas vereadores apontam lentidão em analisar pedidos de processo político-administrativo para cassação de mandato, mesmo após representação formal do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e tentativas de parlamentares de abrir procedimento disciplinar.
Outro ponto que gerou debate é a continuidade do pagamento de salário integral ao vereador mesmo durante o afastamento e prisão, com base em dados oficiais que mostram que os vencimentos mensais de Bual giram em torno de R$ 26 mil brutos (aproximadamente R$ 19,1 mil líquidos) — situação que alimenta críticas de setores da sociedade e opositores políticos.