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O projeto estava pautado para ser votado nesta segunda-feira (15), na CMM. A decisão do desembargador plantonista do TJAM, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, acatou o pedido do vereador William Alemão (Cidadania) que entrou com a medida judicial em caráter de urgência. De acordo com o vereador, a decisão indica que o projeto precisar obedecer o rito do regime interno da CMM.
Ao decidir pela suspensão, o desembargador citou quais eram os requisitos que o projeto da prefeitura violava: ausência de exame das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento (§ 2.º, do art. 231 do Regimento Interno da CMM); ausência de audiência Pública (§ 4.º, do Art. 155 do Regimento Interno da CMM); e a necessidade de garantir o quórum qualificado.
O Projeto de Lei nº 069/2024 – originado da Mensagem do Prefeito à Casa Legislativa número 03/224 – foi submetido à Casa Legislativa em 07 de dezembro de 2023 para tramitar em regime de urgência. Contudo, o Projeto de Lei propõe modificação substancial na Lei nº 3.220 criando uma nova garantia às receitas provenientes ao 1% que Manaus tem direito do Fundo de Participação dos Municípios.
“ Eu respeitei quando a Câmara Municipal aprovou o Projeto em Lei em dezembro do ano passado, por entender que era uma decisão democrática, mas o Projeto voltou para Casa, eu decidi tomar essa atitude mais enérgica porque entendo que o erro não deve ser repetido e já que ele não cumpre a Lei Orgânica do Município, que determina quórum qualificado de ⅔ de vereadores para aprovação, ou seja, 28 vereadores, eu achei pertinente a medida judicial”, explicou o líder do Cidadania na CMM.
Lafayette Júnior só não acatou o trecho sobre a necessidade da realização de audiência pública para a avaliação do empréstimo. O desembargador solicitou a revisão processual do PL 69/2024 pela Mesa Diretora da Câmara sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de 30 dias-multa. A decisão tem caráter liminar. O município pode recorrer.
Aprovação do empréstimo
Sob controvérsias, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por 21 votos a favor e 18 contra, no dia 6 de dezembro do ano passado, o projeto de lei 643/2023 que autorizava a administração do prefeito David Almeida contratar empréstimo de R$ 580 milhões junto ao Banco do Brasil (BB) para infraestrutura urbana. No dia 8 de novembro deste ano, os vereadores haviam rejeitado o primeiro pedido de empréstimo no valor de R$ 600 milhões.
A aprovação veio depois da solicitação do pedido de empréstimo ter sido aprovada e tramitar em regime de urgência na Casa legislativa.
Durante a sessão, vereadores como Rodrigo Guedes, Capitão Carpê e William Alemão questionaram a legalidade dos pareceres da Procuradoria da Câmara e da Comissão De Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e do próprio PL.
Na análise do parecer pelos vereadores, William alegou que o PL aprovado apenas tinha mudado o valor do empréstimo de R$ 600 milhões para R$ 580 milhões, mantendo os mesmos objetos e justificativas do primeiro pedido. Segundo o vereador, obras de infraestrutura que já tem empenho, ou seja, dinheiro destinado, aparecem na justificativa do projeto da prefeitura para receberem o empréstimo de R$ 580 milhões.
Já os vereadores Rodrigo Guedes e Capitão Carpê reforçaram que as determinadas propostas iriam contra o Regime Interno da CMM, com base no artigo 142, § 2, inciso II, que proíbe que matérias repetidas sejam votadas na mesma sessão legislativa.
Além disso, os vereadores também usaram o art. 66 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) onde diz que a matéria repetida deveria ter sido analisada antes em plenário, por maioria absoluta, o que não ocorreu uma vez que a votação do segundo pedido de empréstimo foi por maioria simples.
Com informações D24AM